Decreto-Lei que rege as devoluções.

[N19h7M4r3]

Ora viva gente, a minha mãe comprou-me um telemovel que não devia, e resumindo a história a TMN não me quer devolver o dinheiro, so me troca o telemovel por outro que eu continuo a não querer porque quero um livre a minha mãe é que não sabe o que faz lol.
O que queria era perguntar se voces por acaso sabem qual é o numero do decreto lei onde diz que temos 15 dias para fazer a devolução de um artigo ou lá como é, assim se não me devolverem o dinheiro deixo um autografo no livro de reclamações lol
Sem pressão mas quanto mais rápido me pudessem responder melhor obrigado
PS: eu já encontrei o das garantias, mas não consigo encontrar este das devoluções >_<

[Luminara]

Ora viva gente, a minha mãe comprou-me um telemovel que não devia, e resumindo a história a TMN não me quer devolver o dinheiro, so me troca o telemovel por outro que eu continuo a não querer porque quero um livre a minha mãe é que não sabe o que faz lol.
O que queria era perguntar se voces por acaso sabem qual é o numero do decreto lei onde diz que temos 15 dias para fazer a devolução de um artigo ou lá como é, assim se não me devolverem o dinheiro deixo um autografo no livro de reclamações lol
Sem pressão mas quanto mais rápido me pudessem responder melhor obrigado
PS: eu já encontrei o das garantias, mas não consigo encontrar este das devoluções >_<

Há vários decretos-lei que regulamentam e operacionalizam a Leid e Defesa do Consumidor.

Julgo que o que procuras é este:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09800/0288802894.PDF
Decreto-Lei n.º 84/2008
de 21 de Maio
que alterou alguns pontos do
Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003

O prazo era de 14 dias, sim.
E terá passado, em 2008, para 30.
Mas verifica

Boa resolução do assunto....

[Fran09]

A lei diz que tens 15 dias para troca directa ou para devolução do artigo.
Existe empresas que violam a lei dou como exemplo a Apple com os Iphones. A APPLE só dá 1 ano de garantia e n 2 a solução foi resolvida pela Operadora depois de muitas queixas.

Tem cuidado com alguns papeis que tenham vindo com tlmv e que as tua mae tenha assinado

Tenta informar-te na Deco ou no ICP

[deda]

vai te queixar a deco porque a tmn e a rainha das traplhadas por que eu tambem ja me queixei a deco por causa deles.Escreve para
info@deco.proteste.pt conta o que foi.Eles dizem-te o que fazer.

[deda]

Desculpa insistir no assunto.A tua mae comprou o tlm a tmn como?
pelo metodo dos pontos?Se foi assim isso e uma grande confusao porque
uma amiga minha comprou um tlm a  tmn ai ha uns tempos pelos os pontos.
Ela não sabia que tinha que estar dois anos de contracto com a tmn e viu-se
grega para se ver livre do contracto.Nunca mais quis tlms assim.

[N19h7M4r3]

Ah sim deve ser isso vou ler agora.
Mas entretanto voltei lá para falar com o gerênte, e acabei por sair de lá sem falar com ele porque foi o rapazinho que telefonou ao outro, e no meio da conversa ficou que não podia fazer nada. Mas também eu dei uma informação errada porque afinal a minha mãe ainda não tinha recebido o bonus de carregamento que vinha incluido no cartão, por isso ainda lá vou voltar mais uma vez. Agora se me disserem exactamente o mesmo da próxima já sei que vou telefonar para a Deco, que já lhes mandei um email uma vez e demoraram bue tempo a responder por isso agora preciso de algo mais rápido lol.
também vou pensar em mandar um mail pa SIC a ver se eles os queimam um bocado e aceleram o processo =P
Obrigada pelo decreto, depois se me lembrar logo digo meke isto ficou xD
PS: deda a minha mãe comprou o telemovel a dinheiro, o Meu telemovel voltou pa loja onde o comprei e estou à espera que me depositem o dinheiro pa comprar outro, mas no entretanto disse à minhã mãe para se ir mentalizando que devia haver um telemovel de reserva cá em casa para o que fosse preciso. A minha mãe não vai de modos e compra um telemovel igual ao que ela já tinha que tinha custado 24.98€. Mas o telemovel é da TMN é bloqueado e eu não quero bloqueado, por acaso o meu cartão é UZO e até funciona com os da TMN, mas eu quero um telemovel de reserva desbloqueado lol...

[deda]

Não costumam levar bue tempo.Eu quando mandei um e-mail para onde te disse e eles 2 ou 3 dias depois mandaram a resposta.Tu dizes a tua mae para
se tornar associada da deco, porque é sempre melhor porque eles tratam
melhor, quando quiseres tratar de algum assunto.Das o numero de associado
e pronto.Se o teu cartao e uzo e mesma coisa que a tmn,mas ha pessoas que
detestam a tmn.Eu fiz uma reclamaçao com te disse a deco sobre a cobrança
de 0.20 nas chamadas para o serviço ao cliente,a deco disse que tinha encaminhado
já para o serviço até agora não tive razão de queixa.Quando la fores se te disserem a mesma coisa pede o livro de reclamaçoes,se te for negado podes
chamar a autoridade.manda um e-mail a tmn e dizes que ja reclamaste a deco.
Uma vez a conteceu-me o mesmo quando tinha um tlm da antiga telecel agora vodafone.

Ps:Não sei sabes um tlm livre custa  mais caro que os outros,mas realmente nestes casos e mesmo o melhor.

[Sujiro]

Eu trabalhando no meio... aconecelho tentares falar com a ANACOM, entidade reguladora de comunicações nacionais http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=333671&themeMenu=1#horizontalMenuArea

Na empresa onde trabalho, também se tem os 14 dias para devoluções, não se trata de uma lei intrina mas sim de um decreto de lei acima mencionado, os 30 dias aplicam-se apenas a aparelhos e serviços de comunicações de dados (internet)

Tambem há uma lei (não sei de cor qual) que faz com que os operadores de telecomunicações possam ter a liberdade de praticar contratos e tarifas que quiserem, mas o  cliente é previamente informado e tem de haver sempre informação por escrito.

Embora trabalhe na concorrencia sou cliente TMN há 12 anos como prépago e nunca tive nenhum stress de logistica (de facturação já, mas isso é culpa da má formação e falta de acompanhamento dada a quem tratou dessas situações)~~

[deda]

Se calhar  vou dizer algum disparate mas fica la com mais esta.
Tenta a deco senão a ASAE.Aí eles não podem fugir ao assunto.

[nmaio]

Como falar de cor não custa...

Essa Lei de que falam, simplesmente não existe!

Quando compram um determinado artigo, imagine-se um leitor MP3, na Worten ou na FNAC, o facto de o poderem devolver em 14, 15 ou até 30 dias é única e exclusivamente porque ELES, empresas, o permitem. Não por vocês terem direito a isso.

Isso são políticas INTERNAS de satisfação de clientes e não derivadas de Leis.

As únicas vezes em que tens 14 dias para devolver produtos é em compras à distância ou por catálogo. Chama-se a este prazo período de reflexão.
Caso o telemóvel tenha sido comprado pela Internet, podes pedir a devolução, caso tenha sido em presença numa loja... já o facto de te permitirem trocar por outro modelo não é nada mau.


Já agora, dei o exemplo do leitor de MP3 propositadamente, porque há artigos em que mesmo estas lojas não permitem devoluções.

[deda]

Para já eles são obrigados devolver um artigo em qualquer situação,seja em saldo promoção ou em epoca normal.Vou ver quantos dias se tem para trocar.

[Suntzu]

Vou lançar a minha postada tb  

Se o telemóvel foi comprado à TMN via net, tens 14 dias. Está no site deles e é Lei para artigos comprados por correspondência derivado do facto do cliente não poder ver o artigo antes de o comprar.

Se foi comprado a um agente, aí torna-se mais complicado e é como o nmaio diz não existe devolução sem fundamento para artigos comprados em lojas físicas. Eu pessoalmente só aceitaria  em 2 situações:

1- Defeito comprovado ( não é o caso)
2- Artigo embalado e selado, totalmente virgem.

A abertura duma embalagem desvaloriza imediatamente o bem e não é justo que seja o lojista a pagar isso.

Exemplo: vai dar um jogo do benfica e a minha TV é pequena. Vou à loja e compro um plama de 89 polegada para ver o Jogo. Depois a seguir vou devolver com os esferovites todos lixados, os sacos rasgados sem adesivos as pilhas no comando e dedadas no ecran e plásticosetc... Não pode ser.

Nos artigos comprados em loja física as devoluções sem defeito não existem como disse e bem, o nmaio.
Só existem se o lojista o publicitar no local de venda com faz a Mediamrkt por exemplo: "não satisfeito: devolvemos o seu dinheiro".


As Leis para artigos encomendados por Net ou correspondência são estas:

Artigo 6.º Decreto-Lei n.º 143/2001 ( penso q está em vigor)

Direito de livre resolução
1 - Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias
para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de
indicar o motivo.


Artigo 7.º
Restrições ao direito de livre resolução

Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode exercer o direito de livre

(...)
c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do
consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza,não
possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem
rapidamente;

[deda]

A mãe  nao comprou o tlm por a net foi a dinheiro numa loja.ele agora quer outro mas livre.Pega no tlm vai a loja e troca por aquele que tu queres e das o excesso.Se não o fizerem reclama no livro das reclamaçoes e se for recusado
chamas a autoridade.Vai ao site da deco e faal com eles.

[Suntzu]

A mãe  nao comprou o tlm por a net foi a dinheiro numa loja.ele agora quer outro mas livre.Pega no tlm vai a loja e troca por aquele que tu queres e das o excesso.Se não o fizerem reclama no livro das reclamaçoes e se for recusado
chamas a autoridade.Vai ao site da deco e faal com eles.

Mas já foi aqui dito que não é possível devolver um artigo comprado em loja. Não existe nenhuma Lei que o obrigue. A única Lei que obriga a aceitação de devoluções é para bens comprados por correspondência ou pela net...
Qual foi a parte que não percebeste?

[nmaio]

A mãe  nao comprou o tlm por a net foi a dinheiro numa loja.ele agora quer outro mas livre.Pega no tlm vai a loja e troca por aquele que tu queres e das o excesso.Se não o fizerem reclama no livro das reclamaçoes e se for recusado
chamas a autoridade.Vai ao site da deco e faal com eles.

Reclamar do quê?!
Reclamações sem fundamento tb podem dar multa... para o queixoso!

Ao que parece a loja até lhe troca o telemóvel, mas se for uma loja só da TMN, secalhar não tem telemóveis livres, portanto...

E com a DECO, só conseguia resposta se fosse sócio, já que eles não são pagos pelo Estado. Só "ajudam" sócios. Ok, às vezes respondem por telefone a pequenas dúvidas, mas apenas isso. De qq maneira, a resposta sería a mesma dada mais acima por mim e pelo Suntzu.

Informem-se primeiro e só depois façam figuras que vos possam sair menos bem nas lojas.